(DOC. VP 224.1237.3911.8115)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa, em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Luciano Henrique de Souza Lima Medeiros pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo. A PPL foi substituí

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