(DOC. VP 223.9077.0107.9425)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPP, art. 312; DECRETO PRISIONAL «COM LINGUAGEM EXCESSIVA INDICANDO PREJULGAMENTO [DA CAUSA]"; FALTA DE CONTEMPORANEIDADE; E EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

As questões atinentes à análise dos requisitos previstos nos CPP, art. 312, legalidade do decreto prisional, ausência de contemporaneidade, excesso de prazo e temas correlatos, já foram todos analisados por esta Câmara em julgamentos de writs anteriores (HC 0093586-86.2023.8.19.0000 e HC 0088654-55.2023.8.19.0000, estes impetrados pelo paciente, e corréus: 0084868-03.2023.8.19.0000, 0058919-74.2023.8.19.0000 e 0019501-32.2023.8.19.0000). Importante observar que o julgamento do último HC

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