(DOC. VP 223.7487.7657.3786)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa Mobiliária - Comarca de Rio Claro. I - Prescrição Originária - Ocorrência - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com vencimento em 2002 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, em 2009, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Ausência de provas da ocorrência de suspensã

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