(DOC. VP 223.7452.0903.5152)

TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote