(DOC. VP 223.7310.0405.7984)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 843.989/PR/STF- TEMA 1199/STF. Agravo desprovido

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