(DOC. VP 223.7169.0797.4539)

TJSP. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Doença psiquiátrica - Necessidade de tratamento médico especializado- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença deparcial procedência mantida - Reexame necessário, desprovido

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