(DOC. VP 223.7078.8583.3228)

TJSP. APELAÇÃO -

Tribunal do Júri - arts. 121, § 2º, II, III e IV, c.c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado - Pedido de anulação do júri por condenação contrária às provas dos autos - Descabimento - Decreto condenatório que se deu com base nas provas documentais e provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, com pleno respaldo nos elementos de informação - Soberania dos veredictos do Júri que impede a

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