(DOC. VP 223.4326.8913.3237)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - CPC,

art. 966, V - MANDADO DE SEGURANÇA - Programa de Regularização de Débito - Acórdão que reformou a sentença para negar direito à manutenção no PRD - Exclusão por descumprimento da 11ª parcela, sem notificação prévia - Lei Municipal 16.240/2015, art. 10, II - Interpretação literal que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da própria finalidade da norma que instituiu o benefício fiscal, dada a boa-fé da contribuinte e inexistência de prejuízo ao

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