(DOC. VP 223.4010.6592.3532)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação declaratória, com pleitos subsidiários de obrigação de fazer e de restituição de valores - Insurgência da autora contra o desacolhimento dos pedidos iniciais - Pretensão do Instituto de Previdência Complementar de obstar determinação da Justiça Laboral de majoração substancial do benefício do réu, sem prévia constituição de reservas, elevando-o em cerca de três vezes o valor de remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de decisão, desde log

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