(DOC. VP 223.2428.2123.8680)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que se insurge contra a contratação de empréstimos via celular mediante antecipação do FGTS-Saque Aniversário e transferências fraudulentas em sua conta corrente - Falta de segurança do sistema ao permitir a contratação sem análise cautelosa da legitimidade do tomador dos empréstimos - Responsabilidade objetiva do Banco só elidida por culpa exclusiva da vítima, inocorrente nos autos - Reconhecida a inexigibilidade do débito - Anulação do contrato e devolução dos valores

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