(DOC. VP 223.0704.3487.2287)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO DE NULIDADE E DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelo crime previsto no artigo art. 147, c/c o 61, II, «f» do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Imposição da pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, mediante: proibição de alterar o endereço residencial ou de se ausentar da Comarca por mais de 30 dias sem prévia comunicação ao Juízo; proibição de manter contato com a vítima; comparecimento trimestral em juízo; e frequência a g

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