(DOC. VP 222.8693.7091.7413)

TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Suspensão condicional do processo. Revogação. Réu que responde a outra ação penal por crime da mesma espécie. Inconformismo defensivo. Pedido de cassação da decisão sob o fundamento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pretensão defensiva que não se acolhe. Réu que, uma vez beneficiado com a suspensão condicional do processo, homologada em audiência realizada em 19/04/2022, veio a ser novamente processado por crime da mesma espécie (processo 0046175-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote