(DOC. VP 222.8200.0306.7433)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação de repetição de indébito, em que objetiva a parte autora a restituição do valor de R$ 177.342,01 (cento e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e um centavo), recolhido a maior a título de ITBI. 2. Sentença de procedência. 3. Não há que se cogitar em suspensão do processo, pois o Tema 1.113 do STJ já foi julgado, sendo certo que a interposição de Recurso Extraordinário, ainda que se trate de recurso representativo da controvérsia, não impõe

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