(DOC. VP 222.5821.0223.8292)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE. -

Demonstrada a existência do contrato originário, cabe ao autor comprovar a extinção da obrigação que lhe é imputada (CPC, art. 373, II). - Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, desde que comprovada a existência de débito. - A negativação do nome do consumidor decorrente de exercício regular de direito não enseja indenização por dano moral.

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