(DOC. VP 222.3733.0674.6073)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - RÉU - ÔNUS PROBATÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. - A legitimidade ad causam deve ser perquirida abstratamente, de forma a avaliar os titulares dos interesses deduzidos em juízo sem adentrar no direito material envolvido. - Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato im

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