(DOC. VP 222.3122.6221.0101)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Ação anulatória de débito fiscal, proveniente do Município de Laranjal Paulista, visando anular débitos de ISS nas CDAs 50702023 e 50712023, alegando que o tributo é devido ao Município da sede da contribuinte. 2. A sentença recorrida julgou o pedido para desconstituir o ISS impugnado e julgar extinta a execução fiscal 1502407-27.2023.8.26.0315. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Município

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