(DOC. VP 222.1773.4259.9277)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA JUDICIÁRIA. CORRETA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO. ENUNCIADO 145, DO TJRJ E 42, DO FETJ. 1.

Ação de cobrança de verbas rescisórias ajuizada em face do Município de Três Rios. 2. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a promover o recolhimento dos depósitos do FGTS da autora. 3. Recurso do réu que pretende seja afastada a condenação ao pagamento de taxa judiciária. 3.1. Incidência da taxa judiciária que encontra respaldo nos enunciados 145, do TJRJ e 42, do FETJ. Precedentes dessa Primeira Câmara de Direito Público. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote