(DOC. VP 221.9768.7793.0631)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da autora em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Indícios de demandas repetitivas/predatórias que atraem a incidência do Comunicado CG 424/2024 que determina a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote