(DOC. VP 221.9755.2134.0947)
TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inadmissibilidade do recurso - Matéria não abrangida pelo rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Decisão agravada sem conteúdo decisório -Impedimento para apreciar o pedido - Supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote