(DOC. VP 221.9415.0255.1004)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO ADMITIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que a autora alegou abusividade nos juros, tarifas e seguro prestamista, pedindo a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central envolve a revisão dos juros remuneratórios e a validade das tarifas bancárias e do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros é considerada abusiva, sendo reduzida para a taxa média do mercado praticada à época para o mesmo tipo de contrat

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