(DOC. VP 221.8775.5554.0263)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.

Em face da possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os requisitos elencados no Lei 10.101/2000, art. 6º-A, quais sejam autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal

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