(DOC. VP 221.7113.1286.5041)

TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Diante da fragilidade do conjunto fático probatório carreado a estes autos, não há como se proferir um decreto condenatório em desfavor do acusado. O conjunto fático probatório carreado a estes autos não se mostra apto a afirmar com a segurança que é necessária, que o apelado efetivamente praticou os atos de agressão descritos na denúncia. Boletim de atendimento médico realizado no mesmo dia dos alegados fatos que não aponta a existência de qualquer lesão. Auto de exame de corpo

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