(DOC. VP 221.6715.7248.1117)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, requerendo a obtenção de vaga em instituição pública de educação infantil municipal. 2. Sentença de total procedência, que foi omissa quanto à condenação do Município-Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir o direito à fixação de honorários advocatícios no caso, bem como seu método de apuração e valor. III. Razões

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