(DOC. VP 221.4645.8486.4783)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DENTRAN. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE SÓ FOI OBTIDO POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUTORA QUE DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 324 TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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