(DOC. VP 221.3669.4630.1340)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 158730722) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SEGUNDO REQUERIDO QUE OBJETIVA A CASSAÇÃO DO DECISUM COM A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual consumidor reclamou de descontos perpetrados pelos Demandados em seu benefício previdenciário, referentes a contratos que afirma desconhecer. O r. Juízo a quo deferiu a tutela de urgência e determinou que os Réus se abstivessem de efetuar descontos de parcelas, oriundas dos contratos sobreditos, sobre o benefício do Reclamante. O segundo Reclamado postula a revogação do decisum. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisito

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