(DOC. VP 221.3329.7817.8977)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou astreintes para dez mil reais por dia devido à negativa de inclusão de dependente recém-nascido no plano de saúde. A agravante alega cumprimento da obrigação e pede revisão do valor da multa. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer por parte da agravante e (ii) se o valor das astreintes é proporcional e razoável. 3. O agravante não cumpriu a obrigação no prazo

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