(DOC. VP 221.3278.1476.8951)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 598.677/RS/STF, Tema 456/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao recurso

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