(DOC. VP 221.2220.9561.2605)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Suspensão/revogação intempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no CP, art. 90, não é possível suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova, mesmo que em razão da prática de novo delito naquele período, uma vez que, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote