(DOC. VP 221.2220.9495.4906)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação Gramacho. Crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. 2 - A imputação de responsabilidade individual exige como substrato mínimo a identificação de comportamento concreto vio

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