(DOC. VP 221.2220.9452.0954)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Diligências prévias que apontavam a prática do delito. Corréu capturado na posse de drogas. Presença de justa causa prévia a justificar o ingresso dos policiais na residência. Revisão fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o STF, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é líc

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