(DOC. VP 221.2220.9291.6707)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Precedentes desta corte. Prisão domiciliar. Agravante não inserido na excepcionalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - No caso, tem-se que a constrição cautelar está baseada em elementos concretos, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote