Carregando…

(DOC. VP 221.2220.9117.0138)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Tese de nulidade do acórdão da apelação. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Acréscimo de motivação própria, ainda que sucinta. Pena-base. Fundamentação idônea. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal admite o emprego da chamada fundamentação per relationem, desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que sucintos, conforme ocorrido na espécie. 2 - As instâncias ordinárias, após a minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação da acusada. Não se tratou, ao contrário do alegado pela impetrante, de presumir a participação dela na organiz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote