(DOC. VP 221.2200.8789.7641)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Verbas relativas ao Fundeb. Destaque dos honorários advocatícios. Primeiros aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Alegação de contradição no julgado. Inexistência. Ausência de inovação recursal. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Não se cogita de contradição, uma vez que não houve inovação recursal. O tema reputado omisso trazido nos Embargos de Declaração já julgados, cuja decisão é objeto de impugnação dos presentes Aclaratórios, relativo à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do requisitório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentado por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno. 2 - Ainda que tal questão não tenha sido arguida esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote