(DOC. VP 221.2200.8745.7836)

STJ. Processual civil. Matéria repetitiva. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Recurso incabível.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor especial. Na sentença, reconheceu-se a decadência do direito de ação, julgando extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. II - A decisão objeto d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote