(DOC. VP 221.2200.8701.2257)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade. Cômputo do tempo como adido para fins exclusivos de tratamento de saúde.

1 - O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a mera reintegração de militar temporário na condição de «Adido», para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

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