(DOC. VP 221.2200.8694.6797)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação. Segurança concedida. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Salvador e o Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão objetivando a convocação da autora para os exames pré-admissionais e de nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Educador Físico - SMS/CAPS/20h, em que obteve a 33º posição no total de 24vagas previstas no Edital, no qual foram convocados 31 classificados e nomeados 26. II - No Tribunal a quo, con

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