(DOC. VP 221.2200.8585.1570)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público municipal. Cotas raciais. Autodeclaração parda. Critério de avaliação fenotípica. Acórdão com fundamento nas provas dos autos, cláusulas editalícias e legislação local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante os óbices sumulares.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se foi (i)legal a eliminação da ora agravada do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Macapá, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, por não ter sido constatado que ela tem o fenótipo esperado para ser destinatário da política de cotas raciais. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como implica análise do edital de regência do proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote