(DOC. VP 221.2200.8541.9292)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na Anvisa. Não incorporado ao Rename/SUS. Tema 793/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão embargado consignou: «Conforme ressaltado na decisão agravada, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (fls. 205-211), e como se trata de fármaco registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote