(DOC. VP 221.2200.8479.8107)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando recálculo de CDAs e impedimento de inscrições. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal n

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