(DOC. VP 221.2200.8347.1421)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Crea. Regime jurídico. CLT. Lei 9.469/1998, art. 58, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF sem modulação de efeitos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e, assim, indeferir as pretensões deduzidas no Mandado de Segurança impetrado com vistas a anular o ato administrativo que lhe aplicou sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções. 2 - A decisão de origem invocou explicitamente a inconstitucionalidade da Lei 9.469/1998, art. 58, § 3º como fundamento para manter a segurança concedida na origem, negando provim

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