(DOC. VP 221.2200.8231.5841)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Honorários. Valor não irrisório ou exorbitante. Ausência de impugnação específica. Necessidade de enfrentamento de questões fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial, com base na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão declaratória e condenatória - ou ao menos a incoerência em fixar valor referente a honorários recursais, em um processo que voltará a ser julgado -, verifica-se que o Recurso extrem

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