(DOC. VP 221.2200.8209.6418)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Redução da base de cálculo do ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a redução da base de cálculo do ICMS em relação aos guindastes telescópicos objeto de suas operações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerim

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