(DOC. VP 221.2200.8184.9318)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Não incidência de ISS. Embargos procedentes. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição da certidão de dívida ativa devido à impossibilidade de incidência de ISS sobre receitas de contas elencadas. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos embargos e a extinção da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. En

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote