(DOC. VP 221.2200.8142.0987)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Contradição. Inocorrência. Questão decidida de forma clara e fundamentada no acórdão embargado. Inexistência de proposições inconciliáveis.

I - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. II - A contradição que justifica a oposição e o acolhimentos dos embargos de declaração é a interna, decorrente da existência de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contrad

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