(DOC. VP 221.2200.8124.8579)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - Os Embargos merecem prospera, porque o aresto mostra-se contraditório quanto à negativa de aplicação superveniente da Lei 14.230/2021 ao caso dos autos. 2 - O aresto vergastado anotou não ser possível aplicar a Lei 14.230/2021 quanto à suposta afronta a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, sob o argumento de que incidente a Súmula 7/STJ porque o Tribunal de origem reconheceu o elemento subjetivo culpa (fl. 1.600, e/STJ). Porém, no julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989/PR/STF, Rel. Mi

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