(DOC. VP 221.2200.8106.3402)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Indulto humanitário. Matéria já apreciada nos autos do HC 538.858/PE/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento acerca da impossibilidade de concessão do indulto humanitário. 2 - O pedido de concessão de indulto humanitário já foi apreciado por esta Corte no HC 538.858/PE/STJ, que teve a ordem denegada. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oport

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote