(DOC. VP 221.2160.9985.1395)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da minorante. Fundamento idôneo. Condenação definitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode ensejar, inclusive, a configuração dos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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