(DOC. VP 221.2160.9924.8471)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Documento novo. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.

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