(DOC. VP 221.2160.9810.5631)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Obscuridade. Contradição. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - Das razões de decidir do julgado pode-se inferir, claramente, que, apesar de constar nos autos o endereço do Embargante no exterior, o Magistrado condutor do feito deixou de expedir carta rogatória porque informado, pelos próprios Advogados constituídos que ainda promoviam a defesa do Réu, que ele não resid

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