(DOC. VP 221.2160.9764.6942)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aluguéis. Cobrança. Despejo. Sentença. Cumprimento. Caução. Dispensa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ já previa a dispensa da caução no cumprimento provisório de sentença de despejo mesmo antes da alteração promovida pela Lei 12.112/2009 na redação da Lei 8.245/1991, art. 64. Precedentes. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, é imutável a decisão que julga total ou parcialmente o m�

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